Está em vigor o diploma e o respectivo regulamento que estabelecem medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Devem dar cumprimento às obrigações legalmente estabelecidas, nomeadamente, os comerciantes que procedam à venda de barcos ou de veículos automóveis.
Para mais informações, contacte os serviços da ARAN.