Subscreva a nossa newsletter e receba as últimas novidades no seu email.

logo CEGAA

SFbBox by PSD-Loft.com Website

Segurança Social

 

Dec regulamentar 50-2012 - código contributivo - alteração

Dec Regulamentar nº 1-A 2011 - regulamentação Código Contributivo

DL 213-2012 de 25 Setembro - acordos de regularização voluntária de contribuiçoes e quotizações à Segurança Social 

Lei 110-2009 de 16 de Setembro - Código Contributivo do Regime Previdencial e de Segurança Social