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Direito de Trabalho

 

Decreto-Lei 237-2007 de 19 de Junho - Controlo tempos de trabalho trabalhadores móveis

Lei 3 - 2012, de 10 de janeiro - renovação extraordinária dos contratos a termo certo

Lei 11-2013 de 28 de Janeiro- regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos

Lei 23-2012 25 Junho - alterações à Lei n.º 7-2009 que aprovou o Código do Trabalho

Lei 53-2011 14 Out - alteração Cód. Trabalho

Portaria 3-2011 3 janeiro - Portaria Extensão CCTV Sector Automóvel