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Nova lei obriga a informar sobre resolução alternativa dos litígios

Nova lei obriga as empresas a informar os consumidores da existência de mecanismos de resolução alternativa dos litígios – Prazo de adaptação até 23 de março de 2016.

 

 

No dia 08 de setembro de 2015, foi publicada a Lei n.º 144/2015 que veio estabelecer uma obrigação de informação para os fornecedores de bens e prestadores de serviços sobre a existência de mecanismos de resolução alternativas de litígios (RAL) para a resolução de conflitos de consumo

 

Assim, ficam obrigadas a informar os seus clientes no momento de qualquer transação, através de um meio duradouro (ex: contrato; fatura, recibo), sobre a existência de um centro de arbitragem com competência para a resolução de conflitos que possam eventualmente surgir entre estas e o consumidor, assim como a disponibilizar essa informação no respetivo site (quando exista).

 

As empresas do setor automóvel ficam obrigadas a informar os seus clientes da existência do CASA e do site do mesmo (www.centroarbitragemsectorauto.pt), ou outras entidades de resolução alternativa de conflitos.

 

A partir do próximo dia 23 de março, todas as empresas devem cumprir esta obrigação.

A título de exemplo, citando informação disponibilizada pelo CASA para cumprimento desta obrigação, consoante os casos, poderá ser utilizada a seguinte frase:

Para as empresas aderentes do CASA:

«“Empresa aderente do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sítio em www.arbitragemauto.pt e sede na Av. da República, 44 – 3º Esqº, 1050 194 Lisboa”

Para empresas não aderentes do CASA:

“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sítio em www.arbitragemauto.pt e sede na Av. da República, 44 – 3º Esqº, 1050 194 Lisboa”»

O incumprimento do referido dever de informação constitui contra ordenação e as coimas variam entre os € 500,00 e os € 5000,00 para as pessoas singulares e os € 5 000,00 e os € 25 000,00
para as pessoas coletivas.

 

Nota informativa do CASA

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