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Manifesto Conjunto das Associações ligadas aos Transportes

As Associações ligadas aos transportes assinam manifesto em desacordo face às medidas constantes do Orçamento de Estado para 2016.

 

 

AS ENTIDADES SIGNATÁRIAS LIGADAS AO SETOR DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E LOGISTICA EXPRESSAM TOTAL DESACORDO FACE ÀS MEDIDAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 2016 E QUE AFETAM CONSIDERAVELMENTE O SETOR DOS TRANSPORTES


Este manifesto expressa a preocupação comum das entidades signatárias quanto à dimensão e gravidade das medidas anunciadas. Não exigimos um tratamento privilegiado face aos demais setores de atividade contudo, as consequências que tais medidas trarão às empresas de transportes e logística, com repercussões diretas na economia nacional, em particular nas empresas exportadoras, serão avassaladoras.


Um aumento de seis cêntimos nos produtos petrolíferos constitui uma sobrecarga desproporcional que vem somar-se a um conjunto de agravamentos fiscais que o setor dos transportes tem vindo a sofrer, principalmente desde o ano passado, com o aumento da Contribuição Rodoviária, taxa de carbono, aumento dos biocombustíveis e outros custos de contexto, resultantes, por exemplo, da burocracia fiscal consequência das últimas alterações legislativas ao regime de bens em circulação.


Um dos principais custos de produção das empresas de transporte, com efeitos diretos na sua estrutura - sejam estas de mercadorias ou passageiros - é o combustível pelo que, este acréscimo terá um aumento significativo nos custos das empresas, afetando-as na sua sustentabilidade e diminuindo-lhes as suas capacidades competitivas face à envolvente Europeia.


Justifica-se este aumento do ISP para colmatar a perda da receita fiscal originada pela queda do preço do petróleo, invocando que os seus efeitos pouco se farão sentir no “consumidor final”.

No entanto, a verdade é que o simples agravamento do ISP terá sempre como efeito colateral uma menor elasticidade do preço final dos combustíveis em Portugal, condicionando a competitividade das empresas nacionais.

As exportações ficam irremediavelmente condicionadas perante as dificuldades de competitividade que as empresas nacionais se vão defrontar face às empresas estrangeiras. Esta política tributária de forma alguma se coaduna com a aposta nas exportações.

 

Igualmente assustador é o facto de não estar previsto no Orçamento Geral do Estado nenhum mecanismo de correção/inversão para o caso de se verificar um aumento da cotação do petróleo e dos produtos refinados. Caso tal aconteça o descalabro será incomensurável.


É certo que com a apresentação do Orçamento Geral do Estado foi anunciado a compensação do aumento do ISP pela reintrodução de um benefício fiscal que aliviaria o aumento do preço dos combustíveis nos setores de transportes de mercadorias e passageiros.

Todavia, cumpre desde já referir que do Orçamento Geral do Estado consta apenas a intenção de, em sede de legislação a publicar, reintroduzir a majoração com os custos de combustíveis sendo certo que, não se sabe quando tal publicação irá ocorrer e se, a mesma se concretizará.

Ademais, esta medida já não é uma novidade uma vez que foi consagrada nos anos de 2009 a 2012, nunca tendo produzido os efeitos pretendidos com a mesma. Na realidade, este benefício fiscal foi sempre limitado pela aplicação do artigo 92.º do Código do IRC. Mais se diga que, a própria percentagem de majoração acordada na altura com o Governo - em 140% - nunca esteve em vigor, falando-se agora em apenas 120%.
Por outro lado, mesmo que esta medida venha a ser concretizada e eliminado o limite do benefício fiscal que lhe era aplicado, só as empresas que apresentarem lucro tributável é que poderão beneficiar da mesma ficando assim excluídas aquelas empresas que mais precisam de apoio e que se deparam com graves dificuldades económicas.


Acresce ainda para este ano, um aumento significativo do Imposto Único de Circulação, aumento este desacompanhado de uma diferenciação positiva consoante a classe poluente em que os veículos se inserem.
Por outro lado, o Imposto sobre veículos sofre um acréscimo que poderá chegar aos 25%.


Com efeito, o conjunto destas medidas vem consagrar uma tributação excessiva e desproporcionada que necessariamente se repercutirá não só nas empresas do setor mas também para os demais cidadãos.
A mobilidade de pessoas e bens é essencial ao desenvolvimento da sociedade.


A conjugação do atual cenário económico - ainda adverso para a maioria das empresas - com a implementação destas medidas, será insustentável para o universo empresarial uma vez que, continua-se a não diferenciar o transporte profissional do transporte particular.


Por quanto ficou dito, as signatárias consideram essencial que o Governo reveja a sua tomada de posição, consagrando medidas adicionais, concretas e de aplicação imediata de apoio a um setor estratégico para o crescimento da economia nacional, nomeadamente prevendo medidas de diferenciação positiva entre o transporte profissional e o particular.


Lisboa, 8 de fevereiro de 2016