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Procedimentos de Cobrança da Taxa do Mapa dos Resíduos

Vem a ARAN relembrar os seus Associados da obrigação de inscrição e submissão dos mapas de resíduos, nos casos legalmente previstos.

Obrigação essa que terá de ser cumprida entre 01 de Janeiro e 31 de Março de 2016, para os dados respeitantes ao ano de 2015.

 

Assim, com interesse para dar cumprimento a esta obrigação, a ARAN solicitou à APA – Agência Portuguesa do Ambiente – um conjunto de esclarecimentos a propósito das novas regras de pagamento da taxa anual, que passará a ser liquidada durante o período de submissão dos mapas, ou seja, no primeiro trimestre do ano, esclarecimentos esses que passamos a citar:

 

1. «Para os estabelecimentos com registo em dia (DUC pago) até 31.03.2015, referentes ao ano de 2014, terão que solicitar novo DUC para pagamento da taxa de submissão do MIRR referente ao ano de 2015. Para os estabelecimentos que efetuaram o pagamento do DUC a partir de 01.04.2015 até 30.09.2015, ficarão associados ao MIRR 2015, ou seja, aquando da submissão do formulário referente ao MIRR 2015, não necessitarão de solicitar novo DUC para pagamento. A submissão do MIRR só pode ser feita quando o Estabelecimento se encontra no estado ativo, com responsável de estabelecimento definido, com Enquadramento MIRR definido e com a taxa anual de submissão regularizada. A definição do enquadramento e emissão do DUC não é automático, tem de ser o utilizador a fazer durante o período da campanha MIRR 2015 (01-01-2016 31-03-2016)

 

2. De acordo com o n.º 1 do Artigo 49.º-B do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, a inscrição deve ser efetuada no prazo de 1 mês após o início da atividade ou funcionamento do estabelecimento.

 

3. É da responsabilidade dos utilizadores emitir e efetuar o pagamento do DUC com antecipação de modo a evitar constrangimentos.»