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Nova lei obriga as empresas a prestar mais informação

No dia 23 de setembro do corrente ano entra em vigor a Lei nº 144/2015.

Esta Lei cria o dever de informação para os fornecedores de bens e prestadores de serviços sobre a existência de mecanismos de resolução alternativas de litígios (RAL) para a resolução de conflitos de consumo.

 

As empresas ficam obrigadas a informar os seus clientes, no momento de qualquer transação, através de um meio duradouro (ex: contrato; fatura, recibo) sobre a existência de um centro de arbitragem com competência para a resolução de conflitos que possam eventualmente surgir entre estas e o consumidor, assim como a disponibilizar essa informação no respetivo site.

 

As empresas do setor automóvel ficam obrigadas a informar os seus clientes da existência do CASA e do site do mesmo (www.centroarbitragemsectorauto.pt), ou outras entidades de resolução alternativa de conflitos.

 

O incumprimento do referido dever de informação constitui contra ordenação e as coimas variam entre os € 500,00 e os € 5000,00 para as pessoas singulares e os € 5 000,00 e os € 25 000,00 para as pessoas coletivas.