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Procedimento especial para registo de propriedade de viaturas

Foi criado um regime especial para o registo requerido apenas pelo vendedor, com base em documentos indiciadores da compra e venda.

 

Através do Decreto-lei nº 177/2014 de 15 de Dezembro, é criado um procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização de propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.


Procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda

 

Decorrido o prazo legal de sessenta dias para efetuar o registo de propriedade de veículos obrigatório, adquirido por contrato verbal de compra e venda, este pode ser pedida pelo vendedor, presencialmente ou por via postal, com base em documentos que indiciem a efectiva compra e venda do veículos.

 

São considerados documentos que indiciam a compra e venda do veículo, designadamente faturas, recibos, venda a dinheiro ou outras documentos de quitação, dos quais constem a matrícula do veículo, o nome e a morada do vendedor e do comprador.

 

Os restantes elementos de identificação do comprador, como o número de identificação fiscal, e elementos respeitantes à compra e venda que não constem dos documentos apresentados, devem ser indicados no impresso de modelo único para registo.

 

O pedido pode ainda ter por base declarações prestadas pelo vendedor, salvo se se tratar de entidade que tenha por atividade principal a compra de veículos para revenda, e por entidade que procedam com carácter de regularidade à transmissão de propriedade de veículos, em que indique o maior número possível de elementos, designadamente o nome e a morada do comprador e a data da compra e venda.

 

Subsequentemente, cabe à conservatória notificar o comprador para que este em 15 dias apresente oposição escrita ao pedido de registo, conteste alguma das suas menções ou complete elementos necessários para a elaboração do registo.


Se o comprador não se opuser, a aquisição é registada. Caso contrário, a oposição é apreciada pelo conservador.
Caso a oposição deduzida seja fundamentada no facto do veículo já não pertencer ao comprador indicado pelo requerente, por este entretanto o ter transmitido, deve o conservador julgar a oposição improcedente, e notificar o referido comprador dessa decisão, com indicação de que pode instaurar novo procedimento para a regularização da propriedade.
As decisões do conservador são impugnáveis nos termos do Código de Registo Predial.
Tornando-se definitiva a decisão de não efectuar o registo, o conservador procede ao pedido de apreensão do veículo.
Os declarantes nos termos do artigo 4º do mesmo diploma são expressamente advertidos de que, para além da responsabilidade criminal em que podem incorrer, respondem pelos danos a que derem causa se prestarem ou confirmarem falsas ou inexactas declarações.
O registo de propriedade requerido ao abrigo do presente procedimento especial pode ser promovido online.
O registo efectuado nos termos da legislação supra referida, não dá lugar à emissão oficiosa de certificado de matrícula. Este registo pode ser cancelado em processo de retificação.

 

Regime de apreensão de veículos decorrente do procedimento especial

 

Tornando-se definitiva a decisão do conservador de não registar a aquisição de propriedade, no âmbito do procedimento especial supra identificado, o serviço de registo solicita às autoridades competentes, oficiosa e preferencialmente por via electrónica, que procedam à apreensão do veículo.
Os registos de pedidos de apreensão e de apreensão efectiva, bem como o respectivo cancelamento são comunicados oficiosamente e electronicamente ao IMT, I.P.

 

Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, decorridos três meses sobre o pedido de apreensão sem que a propriedade esteja regularizada, a matrícula é oficiosa e gratuitamente cancelada. O referido cancelamento não prejudica a validade dos contratos de seguro de responsabilidade civil automóvel.


Emolumentos


a) Pelo registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, requerido apenas pelo vendedor e efetuado no âmbito do procedimento especial de regularização de propriedade — € 75;
b) Pelo certificado de matrícula emitido a pedido do titular na sequência de registo de propriedade efetuado no âmbito do procedimento especial de regularização de propriedade— € 95.
Por cada facto registado, para além do registo de propriedade, acresce ao emolumento previsto na alínea b) do número anterior o emolumento devido pelo registodaquele facto.
Aos emolumentos previstos na alínea a) do n.º 1 e no número anterior não acresce qualquer valor a título de sanção pelo incumprimento da obrigação de registar dentro do prazo legalmente estabelecido.
Os emolumentos devidos nos termos dos números anteriores são reduzidos em 15 % quando os procedimentos sejam promovidos por via eletrónica.


O emolumento previsto na alínea a) é reduzido para € 40 quando a compra e venda tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013 e o registo tenha sido requerido até 31 de dezembro de 2015.
Nos casos previstos na alínea e) do artigo 25.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro, pelo registo posterior da propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda, efetuado com base na respetiva fatura, é devido o emolumento de € 35 quando a compra e venda tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013 e o registo tenha sido requerido até 31 de dezembro de 2015.
Às reduções emolumentares supra referidas acresce a redução dos 15% quando os procedimentos sejam promovidos por via eletrónica.

 

Este novo regime será avaliado no prazo máximo de dois anos a contar da sua entrada em vigor.