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Redução da Taxa Contributiva a Cargo da Entidade Empregadora

A ARAN chama a atenção de todos os seus associados para a possibilidade de beneficiarem desta medida de apoio.

 

A mesma consiste na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2016.

 

Com efeito, no passado dia 20 de Outubro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 154/2014, que procedeu à criação de uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.
Esta medida de apoio ao emprego traduz -se na redução de 0,75 pontos percentuais da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2016.

 

A quem se aplica?
A medida aplica -se às entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, relativamente a cada trabalhador ao seu serviço, sem prejuízo do seguinte:
Não têm direito à redução da taxa contributiva:

 

a) As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com taxas inferiores à estabelecida para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com exceção das entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem pessoas coletivas sem fins lucrativos ou por pertencerem a sectores economicamente débeis, nos termos previstos no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

 

b) As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com bases de incidência fixadas em valores inferiores ao indexante de apoios sociais, em valores inferiores à remuneração real ou remunerações convencionais.

 

De qualquer modo, o direito a esta redução da taxa contributiva fica dependente da verificação cumulativa de um conjunto de condições que passam a citar-se:

 

• O trabalhador estar vinculado à entidade empregadora beneficiária por contrato de trabalho sem interrupção pelo menos desde maio de 2014;

 

• O trabalhador ter auferido, pelo menos num dos meses compreendidos entre janeiro e agosto de 2014, remuneração igual ao valor da retribuição mínima mensal garantida, ou seja, 485,00€ (quatrocentos e oitenta e cinco euros);

 

• A entidade empregadora ter a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social;

 

A redução da taxa contributiva reporta -se às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2016, nas quais se incluem os valores devidos a título de subsídios de férias e de Natal.

 

Relevante o facto de a redução da taxa contributiva ser concedida oficiosamente pelos serviços de segurança social quando se verifiquem as condições de atribuição.

 

O que fazer para beneficiar deste apoio?

As entidades empregadoras, para beneficiarem da redução da taxa contributiva, devem proceder à entrega das declarações de remunerações dos trabalhadores abrangidos de forma autonomizada de acordo com a redução da taxa contributiva aplicável.

 

Nos casos de trabalhadores com contrato de trabalho a tempo parcial, a redução da taxa contributiva depende da apresentação de requerimento.

Nestes casos (contratos de trabalho a tempo parcial), o período de redução reporta -se:
a) À totalidade do período previsto para a generalidade dos casos (reporta -se às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de novembro de 2014 a janeiro de 2016, nas quais se incluem os valores devidos a título de subsídios de férias e de Nata), sempre que o requerimento seja apresentado até 30 de novembro de 2014;
b) Ao período remanescente, a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, nos restantes casos.

Em todas as situações em que se verifique a regularização da situação contributiva pela entidade empregadora durante o período de redução previsto no n.º 1, o direito à redução da taxa contributiva é reconhecido a partir do mês seguinte ao da regularização, e mantém -se pelo período remanescente.


Quando cessa o direito à redução da taxa contributiva?
O direito à redução da taxa contributiva cessa ocorrendo uma das seguintes situações:
a) Cessação do contrato de trabalho;

b) Verificação de que a entidade empregadora deixou de ter a sua situação contributiva regularizada, sem prejuízo de o direito à redução da taxa contributiva pode ser retomado caso a entidade empregadora venha a regularizara sua situação contributiva.

 

Poderes da Segurança Social:
Para efeitos da redução da taxa contributiva, os serviços da instituição de segurança social competente podem exigir às entidades empregadoras beneficiárias a apresentação dos meios de prova documental considerados necessários, designadamente:
a) Contrato de trabalho;
b) Comprovativo da declaração de admissão do trabalhador perante os serviços de segurança social.

 

Esta medida de apoio ao emprego pode ser cumulada com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, cuja atribuição esteja, por natureza, dependente de condições inerentes aos trabalhadores contratados.