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Pronto-Socorro – Distintivos Identificadores dos Veículos

Despacho do Exmo. Senhor Presidente do Conselho Directivo do IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

 

A ARAN vem pela presente dar conhecimento aos seus associados que se dedicam à actividade de prestação de serviços através de veículos de pronto-socorro do referido despacho, que passamos a citar:

 

«Tendo surgido dúvidas sobre a aceitabilidade da prática – que aliás, é seguida sem problemas há muitos anos – de tais distintivos serem pintados ou impressos em suportes físicos, os quais são fixados de forma permanente aos veículos, importa clarificar a situação de modo inequívoco.

 

Nestes termos, determino o seguinte:

 

1 – Os distintivos identificadores de veículos cujos modelos foram definidos pelos Despachos no 10009/2012, de 4 de Julho de 2014, e no 10104/2014, de 24 de Julho de 2014, podem ser pintados, impressos em material autocolante ou embutidos em suportes metálicos ou plásticos, os quais sejam fixados de forma visível e permanente na carroçaria ou pára-choques dos veículos, à frente e à retaguarda.

 

2 – Os caracteres utilizados nos distintivos têm de respeitar as características de tipologia, dimensionais e cromáticas estabelecidas nos despachos referidos no número anterior.»

Assim sendo, mais uma vez recordamos as características do modelo de distintivo de identificação dos veículos pronto-socorro (das quais já demos oportuno conhecimento aos associados através de circular) tal como fixado no Despacho n.o 10104/2014 de 06 de Agosto de 2014:

 

distico pronto socorro

 

a) Os caracteres são de formato tipo Arial, negrito, tamanho 40, sobre fundo branco e bordadura de 3 mm;

 

b) O número de 6 dígitos a incluir no distintivo é o número de série de permissão administrativa que o IMT, I.P. atribui e transmite à empresa prestadora de serviços, após receber a mera comunicação prévia a que se refere o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 193/2001, de 26 de Junho, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 25/2014, de 14 de Fevereiro.»

 

A ARAN, através do gabinete jurídico fica à disposição de todos os associados para os esclarecimentos tidos por convenientes..