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Distintivos de Identificação dos Veículos Pronto-Socorro

Esclarecimentos sobre o despacho do IMT, I.P. que procedeu à fixação do modelo do distintivo de identificação

 

 

A ARAN – Associação nacional do Ramo Automóvel, vem dar conhecimento aos seus associados, que se dedicam à actividade de prestação de serviços através de veículos pronto-socorro a título principal ou acessório do Despacho do IMT, I.P. que procedeu à fixação do modelo do distintivo de identificação.
Assim, devem as empresas ter em consideração o seguinte:

 

“Os veículos pronto-socorro utilizados por empresas prestadoras de serviços a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de Junho, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2014, de 14 de fevereiro, devem ostentar distintivos de identificação, pintados ou impressos
em material autocolante que garanta condições de aderência e permanência, colocados em posição fixa e visível, um na parte da frente e outro na retaguarda do veículo, em conformidade com o modelo e com as caraterísticas seguintes:

 

pronto-socorro

 

a) Os caracteres são de formato tipo Arial, negrito, tamanho 40, sobre fundo branco e bordadura de 3 mm;

 

b) O número de 6 dígitos a incluir no distintivo é o número de série de permissão administrativa que o IMT, I.P. atribui e transmite à empresa prestadora de serviços, após receber a mera comunicação prévia a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de Junho, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2014, de 14 de Fevereiro.”