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Comunicado de Imprensa - Fiscalidade Verde

Fiscalidade Verde traz impostos encapuzados para penalizar uma vez mais o setor automóvel

 

O Governo anunciou, recentemente, o anteprojeto de reforma da Fiscalidade Verde. Após o período de consulta pública, a Comissão apresentará ao Governo, até 15 de setembro, o projeto final de Reforma da Fiscalidade Verde. A ARAN considera que se trata de um aumento de impostos encapuzado.

 

Em relação à proposta de reintrodução da medida de incentivo ao abate de viaturas em fim de vida, em sede de ISV, também discordamos. Como a ARAN já propôs, seria uma medida muito mais justa e transversal se o Governo baixasse o ISV das viaturas com menores cilindrada e emissões. E as pessoas que não têm carro? Ficam impedidas de ter um incentivo?

 

O importante é que se mantenha o rigor nos centros de inspeção para que os veículos que não cumpram o mínimo das exigências de segurança e ambiente, esses sim, vão de imediato para o
abate. Agora, num momento em que há poucos carros usados no mercado e em que as famílias estão sem dinheiro, abater carros que ainda poderão ser úteis a famílias com menos recursos, mas que precisam de uma viatura para o seu dia a dia, será insensato. São medidas pensadas por quem não terá conhecimento prático da realidade.

 

A propósito do CO2, há aqui preocupação ambiental, mas a ARAN coloco esta questão: e então os autocarros usados e velhos com altas emissões que vêm a ser importados há longos anos, sem que ninguém ponha cobro à situação? A ARAN tem alertado variadas vezes para essa preocupante situação. Um autocarro antigo polui 10 ou 20 vezes mais do que um automóvel antigo. Mas com isso ninguém se preocupa. Outra lacuna do anteprojeto é a ausência de quaisquer recomendações relacionadas com o GPL.

 

A ARAN questiona-se, além disso, sobre o que terá o Governo feito às recomendações do Grupo de Trabalho da Assembleia da República para o Setor Automóvel, que já têm um ano. No documento, estavam aspetos como a venda de lubrificantes nas grandes superfícies, entre outros. Esta é uma questão muito importante para o ambiente, pois os óleos usados vão, muitas vezes, “parar” à sarjeta ou à rede de saneamento público. Isso não é ambiente? Claro que é ambiente! O Governo ficou de nomear um grupo de trabalho, mas ainda não existe.

 

Ainda sobre as alegadas preocupações ambientais dos nossos governantes, a APA – Associação Portuguesa do Ambiente não tem mostrado disponibilidade às propostas da ARAN para resolução da questão do seguro de responsabilidade civil ambiental, mesmo sendo sabido que esse é um seguro muito difícil de contratar em Portugal. A ARAN vai apresentar um, mas que chega através de outro país. Já escrevemos ao ministro da tutela a alertar para esta situação, mas não obtivemos, por ora, qualquer resposta.