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Prestação de cuidados de saúde primários no trabalho

Foi publicada a Portaria 112/2014 que regula a prestação de cuidados de saúde primários no trabalho.

Esta portaria permite o recurso ao Serviço Nacional de Saúde, pelos trabalhadores de microempresas para de saúde no trabalho.

A prestação de cuidados de saúde primários no trabalho é organizada através dos Agrupamentos de Centros de Saúde e o objectivo é assegurar a promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores e determinar a aptidão ou (não) para o trabalho.

O empregador ou o trabalhador independente podem requerer a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho ao ACES da residência do trabalhador ou onde esteja inscrito. O pagamento das taxas moderadoras relativas às consultas e exames complementares cabem ao empregador ou do trabalhador independente.

Cada empresa ou trabalhador independente pode escolher a opção que considera a mais conveniente. Continuar a recorrer aos tradicionais serviços de medicina no trabalho ou recorrer agora a este novo sistema.

 

Convém não esquecer que o tempo de deslocação e espera nos Centros de Saúde trará uma perda de facturação, pois facilmente poderão perder uma manhã ou uma tarde por trabalhador.

A ARAN está disponível para esclarecimentos adicionais.