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ARAN recebida na Assembleia República

A ARAN foi recebida na Assembleia da República na última quinta-feira (dia 8 de maio) no âmbito das recomendações daquele órgão de soberania ao Governo.

A ARAN fez-se representar pela presidente da direção, António Teixeira Lopes, e por dois empresários do setor automóvel, um da área dos reboques e outra da área da reparação.


Estes representantes das empresas puderam, de viva voz, contar os problemas que vivem, confirmando todas as informações que a ARAN tem fornecido às entidades com competência legisladora. Mostraram, assim, as dificuldades que as empresas do setor automóvel – que empregam dezenas de milhares de portugueses cujos postos de emprego estão em risco pela debilidade económica, mas, também, por incongruência jurídicas que o Governo pode mudar – vivem nos dias que correm.


Na área dos reboques, os principais problemas a resolver são a Lei dos Tempos de Condução e Repouso, a ausência de fiscalização pela Autoridade da Concorrência das tarifas (que são impostas direta ou indiretamente), a obrigatoriedade da utilização de GPS por algumas assistências (que assim controlam os rebocadores) e o livre acesso à atividade.


Também a área da reparação tem muitos problemas, com destaque para passividade das autoridades, seja do Governo seja de inspeção: São fiscalizadas as empresas legais e não as ilegais. Além disso, há imposição por algumas seguradoras do valor de mão de obra, colocação de peças, descontos, cedência de viatura de cortesia, rappel, etc. Outro problema, entre outros, é o incentivo para a ilegalidade por seguradoras, que ao não liquidarem o IVA ao lesado, este vai reparar nos ilegais, ficar com o dinheiro ou não colocar órgãos de segurança. Nos últimos anos anos, terão encerrado mais de metade das oficinas existentes, eventualmente por volta das oito mil, colocando no desemprego ou na clandestinidade mais de 35 mil pessoas.


No que se refere às vendas, a ARAN alerta para vários problemas, com destaque para a carga fiscal elevada, sobretudo nos automóveis dos segmentos baixos e a falta de crédito ao comprador. Realce ainda para a existência de vendas de automóveis usados na rua ou feitas por stands ilegais. Outro problema é a concorrência que os concessionários sofrem por parte dos importadores. Em algumas marcas, fica para os concessionários uma pequena parte das vendas.


Outro problema do setor está nos carroçadores de autocarros, que sofrem concorrência desleal. Com efeito, a fabricação de autocarros em Portugal é desfavorecida na liquidação do IVA à cabeça na ordem dos 50 mil euros por viatura, conquanto quando se trata de importações o IVA é liquidado no nosso país parcelarmente.