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Taxas de Publicidade – Estradas de Portugal

Cobrança pela Estradas de Portugal de taxas pela afixação junto a estradas nacionais de letreiros

em frontispício de estabelecimentos de empresa ou em terrenos adjacentes contendo não mais do que o nome dos respectivos estabelecimentos.


A CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, na sequência de várias iniciativas encetadas junto das entidades competentes, a propósito do assunto acima melhor identificado, nomeadamente junto do Provedor
de Justiça, interpelou a Estradas de Portugal para apurar se esta entidade adoptou medidas para acatar a Recomendação emitida pela Provedoria de Justiça no sentido de que a cobrança deste
tipo de “taxas” de publicidade cessasse.

 

Na sequência dessa interpelação, a Estradas de Portugal informou do seguinte, citamos: “ (…) relativamente à futura conduta de EP em matéria de cobrança de taxas por letreiros luminosos, a publicidade afixada nas construções existentes em aglomerado urbano, desde que relativa à identificação do estabelecimento ou a produtos ou marcas nele comercializados, deixou de ser objecto de licenciamento por parte desta entidade, desde o dia 2 de Maio de 2013, cabendo-lhe emitir o respectivo parecer obrigatório ao abrigo da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, na sua actual redação”.