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Formação Profissional – CAM (Certificado de Aptidão de Motorista)

Harmonização dos regimes legais aplicáveis no domínio dos transportes rodoviários – Questões Conexas – Formação Profissional.

 

Ofício Circular n.º 12/DirACT/14 – Consolidação das Orientações Internas

A ARAN tomou conhecimento de um ofício circular emitido pela ACT, datado de 17 de Março de 2014, sobre o assunto acima identificado. Pela relevância do assunto, nomeadamente no respeitante aos nossos associados cuja actividade comercial respeita ao transporte geral de mercadorias e/ou actividade de prestação de serviços de pronto-socorro, somos a informar todas as empresas que se dedicam a estas actividades do entendimento daquela entidade a propósito da formação profissional aos trabalhadores:


«O Código do Trabalho (artigos 130º a 134º) consagrou, para o trabalhador o direito de formação profissional de 35 horas anuais de formação contínua, concomitantemente com o respectivo dever, a cargo das entidades empregadoras. A formação deverá ser direccionada para domínios determinados que visem o desenvolvimento e a qualificação do trabalhador favorecendo a sua empregabilidade e a competitividade das empresas, favorecendo a sua adaptabilidade. Nestas circunstâncias e com essa finalidade, o conteúdo da formação deve ser aferido em função da concreta actividade dos trabalhadores e beneficiar do seu acordo, sem prejuízo das suas competências transversais (art. 133º/1). Acresce que, para além de dever ter correspondência com a actividade prestada pode ainda, respeitar a tecnologias de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou língua estrangeira (art. 133º/2). 

 

Neste sentido, considera-se que o conteúdo da formação (obrigatória) de qualificação inicial e formação contínua dos motoristas, designadamente a que decorre do Decreto-lei nº 126/2009, de 27 de Maio, (visando assegurar a qualificação dos motoristas, afectos ao transporte em determinados veículos rodoviários de mercadorias e passageiros, tanto no acesso à actividade de condução, como durante o respectivo exercício, ao longo da sua vida activa, qualificação esta comprovada pelo certificado de aptidão para motorista (CAM), coincide no seu âmbito e no seu objecto com a previsão do CT sobre formação profissional e tem todo o potencial para integrar o número mínimo das 35 horas de formação contínua aí previstas (art.131º/2).

 

A obrigação do empregador de assegurar a formação para obtenção do CAM tem, portanto apoio nas disposições do CT que se reportam ao dever de garantir formação profissional e acima mencionadas, de que se destacam:


É obrigação do empregador “promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador tendo em vista melhorar a sua empregabilidade …”(art. 131º/1-a) e “reconhecer e valorizar a qualificação adquirida pelo trabalhador” (art. 131º/1-d);

 

No que respeita ao conteúdo da formação, “A área da formação contínua … deve coincidir ou ser afim com a actividade prestada pelo trabalhador …” (art. 131º1).

 

A formação requerida pelo CAM no caso dos trabalhadores/condutores do sector dos transportes rodoviários significa, por definição e por natureza, (i) “o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador”, (ii) contribui para a manutenção e melhoria da sua empregabilidade e (iii) coincide com a actividade laboral que presta.

 

Pese embora o facto da formação profissional se encontrar no domínio da actividade gestionária da empresa, a opção que o empregador venha a tomar neste âmbito encontra-se legalmente conformada pelos preceitos supra mencionados, não lhe sendo lícito, na falta de acordo do trabalhador, ministrar formação contínua cujo conteúdo não corresponda à concreta actividade por aquele desempenhada.


Neste sentido salienta-se ainda a necessidade de análise e verificação do plano de formação anual ou plurianual a que o empregador se encontra obrigado para aferição da conformidade dos critérios gestionários com a lei, quanto à duração, conteúdo e planeamento da formação, num contexto de informação e consulta dos trabalhadores e seus representantes. (…)»


Assim, constitui entendimento da ACT, de que a formação para obtenção do CAM tem apoio nas regras previstas no Código do Trabalho e constitui uma das áreas/matérias que pode e deve ser assegurada pelo empregador, de modo que, aconselhamos os nossos associados a ter em atenção o entendimento exposto.

 

Desde já informamos que a ARAN se encontra habilitada a ministrar a formação profissional relativa ao CAM, pelo que solicitamos aos nossos associados que para o efeito entrem em contacto com os nossos serviços.