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Actividade de Prestação de Serviços através de Veículos Pronto-Socorro

Harmonização dos regimes legais aplicáveis no domínio dos transportes rodoviários e respectivo quadro sancionatório.

 

Ofício Circular n.º 12/DirACT/14 – Consolidação das Orientações Internas 

 

A ARAN tomou conhecimento de um ofício circular emitido pela ACT, datado de 17 de Março de 2014, sobre o assunto acima identificado. No respeitante à actividade de pronto-socorro, somos a informar todos as empresas que se dedicam a esta actividade do entendimento constante daquela circular, em especial no que se refere aos veículos que circulam num raio de 100 km a partir do local de afectação, entendimento que corresponde ao que foi aliás transmitido pelo Exmo. Senhor Sub. Inspector Geral do Trabalho em reunião realizada no Europarque em Santa Maria da Feira. Passamos assim a citar o entendimento propugnado naquela circular:

 

Veículos que circulam num raio de 100 km a partir do local de afectação:

 

a) A duração e organização do tempo de trabalho dos trabalhadores que conduzem estes veículos é a constante das disposições relativas à organização dos tempos de trabalho insertas no Código do Trabalho e demais legislação conexa respeitante à generalidade dos trabalhadores, com eventuais especificidades decorrentes de normas de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT).

 

b) A publicitação dos horários/instrumentos de controlo aplicáveis a estes trabalhadores são os seguintes:

• Se sujeitos a horário fixo, a afixação do mapa de horário de trabalho no estabelecimento e na viatura;

• Se sujeitos a horário de trabalho com horas de início e termo variáveis, sempre com referência ao período normal de trabalho legalmente estabelecido, devem fazer-se acompanhar por LIC – livrete individual de controlo;

• Se em regime de isenção de horário de trabalho, devem fazer-se acompanhar por acordo de isenção.;

 

Deste regime decorre que apenas existe a obrigatoriedade de utilização de LIC nos casos em que não exista horário de trabalho consagrado em mapa de horário de trabalho fixo ou isenção de horário de trabalho.

 

Assim, a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho, pese embora as várias iniciativas encetadas pela ARAN e conhecidas de todos no sentido da alteração da sua posição, mantém o seu entendimento face a esta matéria, de modo que, aconselhamos os nossos associados a ter em consideração o entendimento exposto.