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Regime de acesso à Actividade de Pronto-Socorro

Chamamos a atenção dos associados da ARAN, que se dedicam à actividade de prestação de serviços através de pronto-socorro.

 

No dia 14 de fevereiro de 2014, foi publicado o diploma (que era esperado desde já algum tempo), que procedeu à alteração das regras de acesso àquela actividade, flexibilizando e liberalizando a possibilidade de as empresas prestarem este tipo de serviços.
As alterações em causa, estabelecidas através do Decreto-Lei n.º 25/2014, de 14 de Fevereiro, que procede a alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de junho, e que passaremos a descrever em pormenor, entram em vigor 30 dias após o dia 14 de fevereiro de 2014.
Assim, passamos a expor o que constitui a actividade de pronto-socorro e em que termos pode a mesma ser prestada e quais as regras que devem as empresas cumprir:
O diploma em causa, estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro, não estando abrangidos os serviços com veículos pronto-socorro prestados por pessoas coletivas de utilidade pública sem fins lucrativos.
Entendem-se por veículos pronto-socorro, aqueles que estejam devidamente adaptados para o transporte ou reboque de veículos avariados ou sinistrados, assim classificados no respetivo documento de identificação automóvel.

 

A prestação de serviços por meio de veículos pronto-socorro, para além do transporte ou reboque de veículos avariados ou sinistrados, abrange o transporte ou reboque dos seguintes veículos, aliás à semelhança do já anteriormente previsto:


a) Destinados a substituir veículos avariados ou sinistrados;
b) Automóveis classificados como antigos ou de coleção;
c) Que não possam circular na via pública;
d) Que se destinem a exposições ou manifestações desportivas.


Quais são então agora os requisitos para o exercício da actividade de pronto-socorro?

 

A atividade de prestação de serviços por meio de veículos pronto-socorro só pode ser exercida em território nacional por prestadores aqui estabelecidos que efetuem uma mera comunicação prévia, que consiste no seguinte:

 

• Os prestadores estabelecidos em território nacional para a prestação de serviços por meio de veículos pronto-socorro devem enviar, antes do início da atividade em causa, mera comunicação prévia ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), ou à autoridade territorialmente competente nas Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira, juntando os seguintes elementos/documentos:

 

a) A sua identificação, e indicação do local de estabelecimento, entendendo-se como tal as instalações utilizadas para a gestão e operação da atividade;

 

b) A identificação dos veículos pronto-socorro que pretendem utilizar;

 

c) A indicação do exercício da atividade a título principal ou acessório, identificando neste caso a atividade principal conexa;

 

d) Declaração de regularidade da situação contributiva perante a administração tributária e a segurança social (este requisito constitui uma novidade, que entendemos ser positiva, contribuindo para uma concorrência saudável no exercício da actividade).

 

Entretanto, caso se verifiquem alterações relevantes que devam ser do conhecimento da autoridade competente, os prestadores de serviços por meio de veículos pronto-socorro estabelecidos em território nacional têm o dever de comunicar ao IMT, I.P., ou à autoridade territorialmente competente de uma Região Autónoma, conforme o caso aplicável, no prazo de 30 dias a contar da data da sua ocorrência, qualquer alteração que ocorra quanto aos seguintes elementos acima já indicados, mas que voltamos a citar:

 

- Identificação, e indicação do local de estabelecimento, a identificação dos veículos pronto-socorro que pretendem utilizar e sobre a indicação do exercício da atividade a título principal ou acessório, identificando neste caso a atividade principal conexa.

 

- Além disso, estão também os prestadores de serviços obrigados a comunicar ao IMT, I.P., a cessação da respetiva atividade em território nacional.

 

No respeitante aos veículos de pronto-socorro utilizados pelas empresas que se dedicam a esta actividade e que sejam matriculados em Portugal, devem os mesmos ser aprovados pelo IMT, I.P.

Além disso, devem os prestadores de serviços através de viaturas pronto-socorro, que os veículos devem passar a ostentar dísticos de identificação.

 


Caderno de registo de serviços ou guia de transporte?

 

Com as alterações ao Decreto-Lei n.º 193/2001, de 26 de Junho, clarifica-se esta problemática da utilização de caderno de registo de serviços e/ou de guia de transporte. Assim, prevê-se agora que os serviços de transporte ou reboque de veículos avariados ou sinistrados efetuados por empresas estabelecidas em território nacional devem ser descritos de forma sequencial num caderno de registo constituído por folhas numeradas e não destacáveis, e, durante a realização de cada serviço de transporte ou reboque deve estar a bordo do veículo pronto-socorro o caderno de registo que contém a respetiva descrição.
Entretanto, como alternativa ao caderno de registo de serviços, as empresas podem:
Utilizar a guia de transporte a que se refere a regulamentação relativa ao transporte geral de mercadorias ou realizar o registo dos serviços nos termos da legislação do Estado-membro de origem, caso aplicável.

 

Quanto às empresas que prestem serviços de transporte ou reboque de veículos avariados ou sinistrados em regime de livre prestação em território nacional registam-nos nos termos da legislação do Estado-membro de origem, podendo, para o efeito, igualmente utilizar a guia de transporte a que se refere a regulamentação do transporte geral de mercadorias.

 

Por fim, esclarecemos que foram revogadas a Portaria n.º 747/2008, de 29 de Agosto que estabelece as regras de obtenção do certificado que atesta os conhecimentos profissionais para o exercício da actividade de prestação de serviços com veículos pronto-socorro.
Foi ainda revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de Julho, que estabelece a extensão à actividade de pronto-socorro do artigo 4.º -A do Decreto -Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro. Ou seja, por efeito, da revogação deste artigo, deixam de ser aplicáveis as seguintes regras no que respeita à formação dos preços dos serviços:

 

“O preço do transporte é revisto sempre que se verifique uma alteração de amplitude superior a 5 % entre, consoante o caso:

 

a) O preço de referência do combustível do dia imediatamente anterior à celebração do contrato de transporte e a média dos preços de referência do combustível no período compreendido entre o dia imediatamente anterior à celebração do contrato e o dia imediatamente anterior à realização da operação de transporte, caso o objecto do contrato respeite a uma única operação de transporte;


b) O preço de referência do combustível do dia imediatamente anterior a cada operação de transporte e a média dos preços de referência do combustível no período compreendido entre o dia imediatamente anterior a cada operação de transporte e o dia imediatamente anterior à operação de transporte antecedente que tenha originado uma actualização do preço do transporte ou, caso não tenha ocorrido qualquer actualização ou se trate da primeira operação de transporte, o dia imediatamente anterior à celebração do contrato, caso o objecto do contrato respeite a várias operações de transporte.”

 

Desaparecerá também a obrigação de a guia de transporte/caderno de registo de serviços, mencionar expressamente o preço de referência do combustível, bem como da factura mencionar expressamente o custo efectivo que o combustível representou na operação de transporte.


Para mais esclarecimentos, não hesitem em contactar a ARAN.