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Informação sobre Práticas Individuais Restritivas do Comércio

Foi publicada no passado dia 27 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 166/2013 que aprovou um novo regime aplicável às praticas individuais restritivas do comércio,

 

Assim, somos a salientar as seguintes regras, com risco de ocorrência em várias actividades, mas em especial na actividade de pronto-socorro:

 

Aplicação de preços ou de condições de venda discriminatórios:
É proibido a uma empresa praticar em relação a outra empresa preços ou condições de venda discriminatórios relativamente a prestações equivalentes, nomeadamente quando tal prática se traduza na aplicação de diferentes prazos de execução das encomendas ou de diferentes modalidades de embalamento, entrega, transporte e pagamento, não justificadas por diferenças correspondentes no custo de fornecimento ou do serviço, nem resultantes de práticas conformes ao Direito da Concorrência.
Para este efeito, consideram-se prestações equivalentes aquelas que respeitem a bens ou serviços similares e que não difiram de maneira sensível nas características comerciais essenciais, nomeadamente naquelas que tenham uma repercussão nos correspondentes custos de produção ou de comercialização.

 

Venda com prejuízo:
É proibido oferecer para venda ou vender um bem a uma empresa ou a um consumidor por um preço inferior ao seu preço de compra efetivo, acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e, se for caso disso, dos encargos relacionados com o transporte.
Entende -se por preço de compra efetivo o preço unitário constante da fatura de compra, líquido dos pagamentos ou descontos que se relacionem direta e exclusivamente com a transação dos produtos em causa, e que se encontrem identificados na própria fatura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preço que estejam em vigor no momento da transação e que sejam determináveis no momento da respetiva emissão.

Entende-se por descontos relacionados direta e exclusivamente com a transação em causa os descontos de quantidade, os descontos financeiros e os descontos promocionais desde que identificáveis quanto ao produto, respetiva quantidade e período por que vão vigorar. Nestes casos, as faturas de compra consideram -se aceites em todos os seus termos e reconhecidas pelos seus destinatários, quando não tenham sido objeto de reclamação no prazo de 25 dias seguintes à respetiva receção. Em caso de desconformidade da fatura, a sanação do vício e a emissão de uma fatura retificada deve ocorrer no prazo de 20 dias após a reclamação, prevendo-se também que não são consideradas as alterações contidas em faturas retificadas, emitidas em data posterior aos prazos indicados.

 

Práticas negociais abusivas:
São proibidas as práticas negociais entre empresas que se traduzam, entre outros casos, na imposição unilateral, direta ou indireta.

De salientar também, que o montante das coimas aplicáveis em caso de infracção a estas regras e outras regras foi significativamente agravado.

Ainda com relevância, a competência para a instrução dos processos passou da Autoridade da Concorrência para a ASAE que terá também competência para determinar medidas cautelares preventivas e sanções pecuniárias compulsórias.

 

Nota:
Chamamos ainda a atenção para o facto de este novo regime entrar em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação, em especial porque as coimas agora fixadas são de valor muito elevado, sendo que a ARAN apresentará notícias com muita brevidade relativamente a estas matérias.