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Pagamento fraccionado dos subsídios de Natal e Férias

Informação sobre Regime Temporário de Pagamento Fraccionado dos subsídios de Natal e de Férias para vigorar durante o ano de 2014

 

A Lei que procedeu a aprovação do Orçamento do Estado para 2014, estendeu a vigência para o ano de 2014 do regime temporário de pagamento (fraccionado) dos subsídios de Natal e de férias que veio a ser aprovado no ano de 2013 através da Lei n.º 11/2013 de 28 de Janeiro.


Assim, somos a relembrar os nossos associados das regras daquele regime temporário de pagamento dos subsídios:

O Subsídio de Férias deve ser pago da seguinte forma:
• 50% antes do início do período de férias;
• Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2014, sendo que, se as férias forem gozadas de forma interpolada, a fracção de 50% deve ser paga proporcionalmente em cada período.

O Subsídio de Natal deve ser pago da seguinte forma:
• 50% até ao dia 15 de Dezembro de 2013;
• Os restantes 50% (entendemos que em prestação única) em duodécimos ao longo do ano de 2014.

 

Este regime é aplicável a todos os trabalhadores com contrato de trabalho de direito privado. No entanto, no que respeita aos contratos de trabalho a termo (certo ou incerto) e de trabalho temporário, a aplicação deste regime depende de acordo escrito entre as partes. Inexistindo acordo, vigora o regime normal do pagamento dos subsídios de férias e de Natal.

 

Nota:
Chamamos ainda a atenção aos associados para o facto de os trabalhadores poderem afastar por manifestação expressa junto do empregador (entendemos que pode ser verbal ou escrita, embora seja aconselhável que o seja pela forma escrita) no prazo de 05 dias após a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado (no dia 01 de Janeiro de 2014) a aplicação do regime agora exposto, sendo aplicáveis nesse caso as regras gerais. Assim lembramos que o prazo para esse efeito termina já no próximo dia 06 de Janeiro.

 

Nos casos em que tenham sido acordadas antes da entrada em vigor deste regime (anteriormente a 01 de Janeiro de 2013) com os trabalhadores outras regras de antecipação do pagamento dos subsídios de férias e ou de Natal, também não é aplicável o regime aqui exposto.