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Muito importante - Alterações às regras de facturação

A Portaria 340/2013 publicada em 22/11, DR n.º 227 – Série I, veio introduzir alterações à Portaria 363/2010, designadamente ás condições para dispensa de utilização de software certificado.

 

Entre outras alterações introduzidas, foi revogado a alínea a) do nº 2 do artº 2º, da Portaria 363/2010, pelo que os contribuintes que anteriormente estavam dispensados pelo facto de emitirem anualmente menos de 1.000 facturas, a partir de 1 de Janeiro de 2014 passarão a ser obrigados a utilizar programas certificados de facturação, se o seu volume de negócios for superior a 100.000€ anuais.


A Portaria a que nos temos vindo a referir, fixa a data de 01/01/2014 como data de produção de efeitos da mesma, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2014 os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 100.000€ passarão a ser obrigados a utilizar programas certificados de facturação, independentemente do número de facturas emitidas.
Não existe previsão de derrogação desta data, pelo que o mais avisado será preparar as alterações necessárias de molde a cumprir aquele prazo.


Por outro lado, chegou ao conhecimento da Aran que a inspecção tributária terá cerceado o direito à dedução do Iva de facturas emitidas não cumprindo integralmente o disposto no artº 36º nº 14, que transcrevemos:


“Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação."


Ou seja, daqui resulta que a identificação fiscal do sujeito passivo vendedor deverá ser impressa pelo dispositivo informático de facturação.


Com base numa leitura demasiado estreita, a inspecção tributária terá considerado que as facturas emitidas com identificação fiscal do vendedor pré impressa, não respeita o disposto no aº 36º do Civa, pelo que não terá aceite a dedução do Iva mencionado nessas facturas.


Esta posição levanta problemas de enorme gravidade, porquanto o sujeito passivo adquirente muitas vezes não estará em condições de se certificar se a identificação fiscal do fornecedor foi aposta pelo dispositivo informático ou se a factura foi impressa em papel em que essa identificação já estaria aposta tipográficamente.


Haverá um entendimento dominante por parte da AT de que o Iva contido nessas facturas poderá ser deduzido por parte do aquirente, sem embargo de sancionamento dos sujeitos passivos que emitam facturas nestas condições, ou seja não cumprimento integral do artº 36º do CIVA. Este entendimento ainda não foi corporizado em letra de Lei, pelo que aguardamos posteriores desenvolvimentos.


Aconselhamos pois vivamente os associados que emitam facturas em papel pré impresso (ou seja em que a sua identificação fiscal – nome, morada e número de identificação fiscal esteja pré impressa) a alterar o programa de facturação de molde a que este cumpra integralmente o artº 36º nº 14 do Civa, sob pena de incorrerem em pesadas sanções.